1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o SGO Vision, você concorda com estes Termos de Uso. Se você representa uma empresa (tenant), você confirma ter autoridade para aceitar estes termos em nome da organização. O uso continuado do sistema após alterações nos termos constitui aceitação das novas condições.
2. O Serviço
O SGO Vision é um software como serviço (SaaS) para gestão de óticas e consultórios de avaliação visual. Oferece módulos de cadastro de clientes, receituário, ordens de serviço, caixa, estoque, agenda e relatórios. O sistema é fornecido na modalidade white label para empresas (tenants) que o disponibilizam internamente a seus usuários.
3. Responsabilidades do Tenant
O tenant (ótica ou consultório contratante) é responsável por:
- Garantir que todos os usuários do sistema conheçam e cumpram estes termos.
- Inserir apenas dados verdadeiros, precisos e atualizados.
- Obter as bases legais adequadas (conforme a LGPD) para os dados de seus clientes inseridos no sistema.
- Manter credenciais de acesso em sigilo e notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
- Fazer backup local dos dados críticos para seu negócio.
- Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis ao seu setor, incluindo obrigações fiscais, sanitárias e de saúde.
4. Responsabilidades do Usuário
- Não compartilhar credenciais de acesso com outras pessoas.
- Não acessar dados de outros tenants ou clientes que não sejam de sua responsabilidade.
- Tratar os dados de clientes com responsabilidade, respeitando a LGPD.
- Reportar imediatamente qualquer comportamento suspeito ao administrador.
- Não utilizar o sistema para fins ilegais, fraudulentos ou que causem dano a terceiros.
5. Dados Pessoais e LGPD
O SGO Vision trata dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). O tenant atua como controlador dos dados de seus clientes; o SGO Vision atua como operador. Detalhes sobre tratamento, finalidades, bases legais e direitos dos titulares estão disponíveis em nossa Política de Privacidade. Para exercer direitos como titular, acesse o canal de privacidade.
6. Uso Aceitável
É expressamente proibido:
- Tentar burlar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades do sistema.
- Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software.
- Inserir dados falsos, spam ou conteúdo ilícito.
- Usar o sistema para prática de crimes ou contravenções.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de negação de serviço).
- Armazenar dados de cartão de crédito completos no sistema.
7. Segurança e Acesso
O SGO Vision adota medidas técnicas de segurança, incluindo HTTPS, criptografia de senhas, controle de acesso por perfil e auditoria de ações. Contudo, nenhum sistema é 100% imune a falhas. O usuário deve adotar senhas fortes e reportar incidentes imediatamente.
8. Disponibilidade do Serviço
O SGO Vision se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Falhas de terceiros (hospedagem, infraestrutura de rede) estão fora do controle do SGO Vision.
9. Suspensão e Encerramento
O SGO Vision pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, inadimplência ou atividade ilegal. Ao encerrar o contrato, os dados serão mantidos pelo prazo legal mínimo e então descartados conforme nossa política de retenção. O tenant pode solicitar exportação dos dados antes do encerramento.
10. Limitação de Responsabilidade
O SGO Vision não se responsabiliza por: (i) dados inseridos incorretamente pelo tenant ou usuário; (ii) danos decorrentes de uso indevido do sistema; (iii) obrigações legais específicas do setor do tenant; (iv) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais. A responsabilidade total do SGO Vision está limitada ao valor pago pelo tenant nos últimos 3 meses de serviço.
11. Propriedade Intelectual
O SGO Vision, sua marca, código-fonte, design e funcionalidades são propriedade intelectual protegida. O uso do sistema não transfere qualquer direito de propriedade ao tenant ou usuário. Os dados inseridos pelo tenant permanecem de propriedade do tenant.
12. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das novas condições constitui aceitação.
13. Foro e Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, salvo disposição legal em contrário.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos: mandacavisao@gmail.com